Advogado Previdenciário em Porto Alegre


             Com as mudanças na legislação previdenciária, muitos trabalhadores tem dúvidas sobre quando é o momento ideal para se aposentar. É possível calcular, através de uma simulação, quanto tempo falta para conquistar a tão sonhada aposentadoria e qual será o benefício aproximado a se receber.

              Alves Baltazar Advocacia tem por objetivo maior defender os direitos dos beneficiários da Previdência Social, especialmente em face das ilegalidades cometidas pelo INSS. Além de atuarmos nos pedidos de concessão e revisão de benefícios para os segurados do Regime Geral de Previdência - INSS, atendemos também os segurados vinculados aos Regimes Próprios de Previdência (servidores públicos). Nosso escritório atua em demandas previdenciárias judiciais e administrativas. No âmbito administrativo, realizamos requerimentos de benefícios, recursos administrativos, defesas em processos administrativos, entre outros.

              Portanto, você segurado que se sentir prejudicado em algum Direito Previdenciário, entre em contato conosco, faça uma consulta sem compromisso que analisaremos minunciosamente o seu caso e o orientaremos da melhor maneira possível.

             Não deixe seu direito ser lesado pela Previdência Social, procure imediatamente nossa advocacia previdenciáia que, por meio de uma ação judicial ou processo administrativo, defenderemos e restabeleceremos os seus direitos.

 

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Agende consulta sem compromisso na Av. Independência, 172/803 em frente à Santa Casa no centro de Porto Alegre, A aposentadoria por invalidez sempre será precedida de auxílio doença? Não. Na maioria das vezes, a aposentadoria por invalidez decorre da transformação do auxílio-doença, no entanto, se for constatada a incapacidade total do segurado para o trabalho, poderá ser concedida a aposentadoria por invalidez de imediato.

A partir de que data é devida a aposentadoria por invalidez? A aposentadoria por invalidez é devida a partir do primeiro dia após a cessação do auxílio-doença. Mas quando a aposentadoria não decorrer de transformação de auxílio-doença, ela é devida a partir do 16º dia de afastamento da atividade para os segurados empregados e a partir da data do início da incapacidade para o empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo. É importante observar que em todos os casos, o benefício deve ser requerido no prazo de até 30 dias a partir da data da incapacidade, sob pena de o termo inicial do benefício ser a data do requerimento e não a data da incapacidade.
O aposentado por invalidez pode voltar ao trabalho? Não. O aposentado por invalidez que voltar ao trabalho, por sua própria conta, terá sua aposentadoria cancelada automaticamente, a partir da data do retorno.
Qual a carência mínima de contribuições exigidas para a aposentadoria por invalidez? A regra geral é um mínimo de doze contribuições mensais, mas existem casos estabelecidos na lei em que não há a exigência de carência. São eles: a) quando a invalidez resultar de acidente de qualquer natureza ou causa; b) quando o segurado, após filiação à Previdência Social, contrair alguma das doenças constantes de lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social.
É possível o recebimento de dois benefícios pagos pelo INSS? De acordo com o disposto no regulamento da Previdência Social não é permitido o recebimento conjunto dos benefícios abaixo descritos, salvo no caso de direito adquirido:
a) aposentadoria com auxílio-doença;
b) mais de uma aposentadoria;
c) aposentadoria com abono de permanência em serviço;
d) salário-maternidade com auxílio-doença;
e) mais de um auxílio-acidente;
f) mais de uma pensão deixada por cônjuge;
g) mais de uma pensão deixada por companheiro ou companheira;
h) mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira;
i) auxílio-acidente com qualquer aposentadoria.
E se uma pessoa ficar viúva duas vezes, ela receberá as duas pensões? Não. Neste caso, a viúva poderá optar pela pensão mais vantajosa, vez que só poderá receber uma pensão.

Como é calculado o salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição?
O salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição é calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, devidamente atualizados, e multiplicado pelo fator previdenciário.
Sendo que a partir de 18/06/2015, com a edição da Medida Provisória n.676 que inseriu o art. 29-C na Lei n.8.213/91, o segurado poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:
I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou
II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.
Qual o valor da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição? O valor da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição será de 100% do salário-de-benefício.Esse é calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, devidamente atualizados, e multiplicado pelo fator previdenciário, caso não tenha direito à regra 85/95.
A partir de que data é devido o auxílio-doença? O auxílio-doença é devido a partir do 16º dia de afastamento da atividade para os segurados empregados e a partir da data do início da incapacidade para o empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo. É importante observar que em todos os casos, o benefício deve ser requerido no prazo de até 30 dias a partir da data da incapacidade, sob pena de o termo inicial do benefício ser a data do requerimento e não a data da incapacidade.
E se a doença ou lesão for anterior à filiação no RGPS, o segurado terá direito ao auxílio-doença? A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social) não lhe conferirá o direito ao auxílio-doença, a não ser que a incapacidade tenha decorrido por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
O que fazer quando o benefício for negado pelo INSS, mas o segurado não se sente em condições de trabalhar, e a empresa também o considera incapacitado? O segurado deverá, primeiramente, recorrer administrativamente (no próprio INSS) desta decisão. Caso, não obtenha sucesso neste recurso, deverá então ingressar na Justiça com uma ação requerendo o benefício.
Em que condições é devido o auxílio-acidente? O auxílio-acidente é um benefício da Previdência Social concedido, como indenização, ao segurado acidentado que tenha sua capacidade para o trabalho reduzida em decorrência das seqüelas deixadas pelo acidente. Este benefício é recebido mensalmente e pode ser acumulado com o salário, mas, a partir de 10 de novembro de 1997 não pode ser recebido cumulativamente com qualquer aposentadoria concedida pelo INSS.
Qual o termo inicial do auxílio-acidente e qual o valor mensal do benefício? O auxílio-acidente tem início a partir do término do auxílio-doença e finda com a aposentadoria ou falecimento do segurado. O valor mensal do benefício corresponderá a 50% do salário de benefício.
Existe um período em que o segurado continua amparado pela Previdência, independentemente de contribuição? Existe sim. É o chamado período de graça, são os casos previstos no art. 15 da Lei 8.213/91. São eles: sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada (podendo ser prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições), até 12 meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; até 3 meses após o licenciamento, o segurado incorporado ás Forças Armadas e até 6 meses para segurado facultativo. Assim, durante estes prazos o segurado mantém todos os seus direitos perante a Previdência.


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